A MP que valorizou, em três dias, as usinas que a Âmbar acabara de comprar

Este texto explica um assunto que costuma circular em pedaços: a venda de usinas no Amazonas, uma medida provisória publicada logo depois, a conta de luz de graça para famílias de baixa renda e um reajuste de tarifa em 2026. Antes de entrar em cada etapa, é preciso entender uma coisa só — e ela responde a maior parte das dúvidas.

Primeiro: do que é feita a sua conta de luz

Quando você paga a conta, o dinheiro não vai todo para quem gerou a energia. A fatura tem quatro partes:

• A energia em si — o que a usina cobra para produzir.
• O transporte — fios, torres e postes que trazem essa energia até você.
• Os encargos — fundos coletivos, criados por lei, que todo consumidor banca dentro da tarifa. É daqui que sai o dinheiro para políticas do setor elétrico.
• Os impostos — ICMS, PIS e Cofins.

Guarde a terceira parte: os encargos. É nela que está toda a discussão desta reportagem. Encargo é dinheiro seu, cobrado dentro da conta de luz, que vai para um fundo comum. Você não vê o nome dele na fatura de forma destacada, mas paga todo mês.

Dois desses fundos importam aqui:

• CDE — Conta de Desenvolvimento Energético. É o maior fundo do setor. Banca descontos para famílias de baixa renda, para o produtor rural, para fontes como eólica e solar, e o combustível de usinas em regiões afastadas. Quem paga: você e todos os demais consumidores, na conta de luz.
• EER — Encargo de Energia de Reserva. Paga usinas que o país contrata como reserva, para ligar quando o sistema precisa de segurança. Quem paga: também você — está na conta de luz igualmente.

Ou seja: os dois saem do seu bolso. A diferença entre eles não é "um você paga e o outro não". É como cada um divide a conta entre os tipos de consumidor e as regiões do país. Guarde isso, porque é o coração da polêmica.

Por que o Amazonas tem usinas a gás

Boa parte do Amazonas ficou por décadas fora do sistema elétrico que interliga o Brasil. Onde não chega linha de transmissão, a energia precisa ser gerada ali mesmo, queimando combustível — antes, óleo diesel; hoje, em boa medida, gás natural. Isso é caro.

Como ninguém acha justo que só o morador de Manaus pague uma conta muito mais alta por morar longe, o país criou um fundo para dividir essa diferença entre todos: a CCC — Conta de Consumo de Combustíveis, que é uma parte de dentro da CDE. Traduzindo: o combustível dessas usinas já era pago por brasileiros do país inteiro, dentro da conta de luz, muito antes desta história começar.

1. A venda das usinas

Em 10 de junho de 2024, a Eletrobras assinou contrato para vender seu parque de usinas térmicas. A compradora foi a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F — o mesmo grupo controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, dono também da JBS.

Um ponto que costuma passar batido: a Eletrobras não era mais estatal. Ela foi privatizada em junho de 2022, numa operação de R$ 33,7 bilhões, e desde então a União deixou de ser acionista majoritária — a fatia da União nas ações com direito a voto — as que decidem os rumos da empresa — caiu de cerca de 65% para perto de 40%. Ou seja, quem vendeu as usinas foi uma empresa privada de capital aberto, não o governo.

Outro ponto: a venda não foi improviso. A Eletrobras buscava se desfazer das térmicas desde julho de 2023, dentro de uma estratégia declarada de sair de fontes fósseis e concentrar-se em renováveis.

O preço foi de R$ 4,7 bilhões. Desse total, R$ 1,2 bilhão é earn-out: parte que só será paga se certos resultados forem atingidos no futuro. Na prática, um "depende de dar certo".

São treze usinas a gás, somando 2,1 gigawatts — doze no Amazonas e uma no Rio de Janeiro. Em operação separada veio o controle da Amazonas Energia, a distribuidora que entrega luz a mais de um milhão de imóveis em 62 municípios e que estava em situação financeira grave, com risco real de apagão.

2. A medida provisória que mudou quem divide a conta

Em 13 de junho de 2024 — três dias depois do contrato — o governo publicou a MP 1.232/2024 (medida provisória: uma norma que o presidente edita e que vale na hora, mas precisa ser aprovada pelo Congresso depois para virar lei).

O que ela fez, em português claro: tirou o custo dessas usinas do fundo em que ele estava (a CCC, dentro da CDE) e passou para outro fundo (o EER). Os contratos das usinas foram convertidos em CER — Contratos de Energia de Reserva, que é o tipo de contrato pago pelo EER.

Vale repetir o que já foi dito lá em cima, porque é o ponto que mais gera confusão: os dois fundos são pagos por você, na conta de luz. O custo não apareceu do nada nem "caiu no seu colo" pela primeira vez. Ele mudou de fundo — e cada fundo tem uma régua diferente para dividir a despesa.

Por que isso muda alguma coisa, então? Porque as réguas são diferentes:

• Quem antes pagava pouco de um fundo pode pagar mais no outro.
• Consumidores de regiões diferentes entram com pesos diferentes.
• Grandes indústrias, que compram energia fora do mercado comum, participam de forma diferente em cada fundo.

O que diz o governo. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou na Câmara, em 19 de junho de 2024: "a MP não aumenta em nenhum centavo a energia para o consumidor brasileiro". O ministério classifica a medida como um "rearranjo de pagadores" — a mesma conta, dividida de outro jeito. E sustenta que, sem ela, o fornecimento no Amazonas iria ao colapso.

O que dizem os críticos. Na mesma sessão, parlamentares reclamaram da velocidade e da falta de discussão. O deputado Danilo Forte (União-CE) disse ter sido surpreendido "com a falta de debate com que isso foi feito" e classificou o caso como "um problema privado de um grupo privado". Entidades de defesa do consumidor argumentam que uma dívida de empresa acabou repartida entre todos que pagam luz.

E quanto isso pesa na sua conta? A consultoria TR Soluções projetou um efeito que vai de uma redução de R$ 5,79 por MWh a um aumento de R$ 4,35 por MWh, dependendo da região e do tipo de consumidor, espalhado entre 2025 e 2030.

MWh não diz nada para quem não é do setor, então vamos traduzir. 1 MWh (megawatt-hora) são 1.000 kWh — e kWh é a unidade que aparece na sua fatura. Uma casa brasileira típica gasta algo perto de 160 kWh por mês. Fazendo a conta sobre o pior cenário da projeção:

R$ 4,35 por MWh equivalem a menos de meio centavo por kWh. Numa casa de 160 kWh por mês, isso dá algo em torno de R$ 0,70 a mais por mês, antes de impostos. No outro extremo da mesma projeção, a conta cairia cerca de R$ 0,90.

Esta última conta é nossa, feita para dar ordem de grandeza — não é um número da consultoria, e o efeito real muda conforme a região, o tipo de ligação e o ano.

Por que centavos na fatura são um problema grande

Olhar só a conta de casa engana. O valor da MP não é cobrado por residência: é cobrado por megawatt-hora consumido no país inteiro. E quem consome energia no Brasil não são só as casas.

O Brasil consome cerca de 500 milhões de MWh por ano. Aplicando o teto da projeção sobre esse total:

R$ 4,35 por MWh × 500 milhões de MWh = cerca de R$ 2,2 bilhões por ano, retirados do conjunto dos consumidores. No piso da mesma projeção, o efeito se inverte e chega a R$ 2,9 bilhões a menos. As duas contas são nossas, feitas sobre a projeção da consultoria para dar ordem de grandeza.

Esses bilhões não param na conta de luz. Eles seguem por três caminhos:

• A indústria paga na proporção do que consome. Uma fábrica gasta em um mês o que milhares de casas gastam. O mesmo valor por MWh que rende centavos numa residência vira custo fixo relevante na produção.
• Esse custo entra no preço. Energia é insumo de praticamente tudo: alimento refrigerado, aço, cimento, plástico, transporte, embalagem. Quando o custo de produzir sobe, o preço na prateleira tende a acompanhar.
• O consumidor paga duas vezes. Uma na fatura de luz, direta e visível. Outra, invisível, no preço do que compra — e essa segunda não vem discriminada em lugar nenhum.

Comércio, serviços, hospitais, escolas e o agronegócio entram na mesma conta. É por isso que uma variação que parece irrisória por residência não pode ser avaliada por residência: o que importa é o efeito somado sobre toda a cadeia produtiva, e ele recai de novo sobre a mesma população.

Some-se a isso a distribuição desigual — Norte, Nordeste e indústria pesam mais nessa divisão, segundo os críticos da medida — e o quadro deixa de ser um arredondamento.

Por fim, há a questão que nenhum número resolve: o que está em disputa não é só o tamanho do efeito, é o princípio — se é legítimo que uma decisão tomada três dias após a venda de ativos privados mude a régua que divide uma conta paga por todo mundo.

O que a Âmbar ganhou, e por que comprou algo que dava prejuízo

Aqui estão as três perguntas que o caso levanta. Elas têm respostas diferentes: duas são documentadas, uma não é.

Por que comprar uma empresa que só dava prejuízo?

Porque não era um negócio só. Foram duas operações encadeadas:

• As 12 usinas térmicas, compradas da Eletrobras por R$ 4,7 bilhões — ativo que gera receita e tem contrato de suprimento.
• A distribuidora Amazonas Energia, que veio praticamente de graça: foi transferida pelo valor simbólico de R$ 1.

A distribuidora era o problema, não o prêmio. Ela chegou ao novo controlador com mais de R$ 13 bilhões em dívidas acumuladas — perto de R$ 10 bilhões só com o grupo Eletrobras — e com o maior índice de furto de energia do país: cerca de 44% da energia distribuída não vira receita. Segundo levantamento da própria empresa, os prejuízos somam mais de R$ 30 bilhões em duas décadas.

Não faltou quem olhasse o negócio. Mais de dez interessados chegaram a conversar; BTG Pactual e Green Energy avançaram e desistiram. A Âmbar foi a única que aceitou ficar com a operação. Em contrapartida, assumiu o compromisso de aporte de R$ 9,8 bilhões em 60 dias para reequilibrar a empresa, e pediu à Aneel a exclusão da dívida de R$ 10 bilhões — pedido que a associação de consumidores livres contestou.

Ou seja: a resposta documentada é que a Âmbar comprou um bem que dá receita (as usinas) levando junto uma empresa cheia de dívidas (a distribuidora), e que só ela topou a combinação.

O que exatamente a MP mudou a favor dela?

Este é o ponto concreto. As térmicas que a Âmbar acabara de comprar tinham contratos de fornecimento com a Amazonas Energia — a distribuidora quebrada, que não tinha como pagar. Vender usinas cujo único cliente pode não ter como pagar vale muito menos.

A MP 1.232 resolveu isso: trocou o pagador. Os contratos deixaram de depender da distribuidora falida e passaram a ser remunerados por um encargo pago por todos os consumidores do país. Na prática, o direito de receber pelas usinas — a garantia de que alguém vai pagar por elas todo mês — saiu de um devedor com R$ 13 bilhões em dívidas e passou a ser sustentado pelo conjunto das contas de luz do Brasil.

Para quem acabara de comprar essas usinas, isso significa risco de calote perto de zero — o que valoriza o ativo adquirido três dias antes. É este o benefício apontado pelos críticos, e ele não depende de intenção: é efeito da norma.

A MP saiu por causa da compra?

Aqui a resposta honesta é: não se sabe.

O que está documentado é a sequência — contrato em 10 de junho de 2024, medida provisória em 13 de junho — e a declaração do próprio governo de que a MP existia para viabilizar a transferência da Amazonas Energia e evitar o colapso do fornecimento no estado. O governo trata isso como parte do desenho da solução, não como favor: sem alguém disposto a assumir a distribuidora, o risco era o apagão em 62 municípios.

Os críticos leem a mesma sequência de outro jeito: uma norma que valorizou, com dinheiro de todos os consumidores, um ativo recém-vendido a um grupo privado, sem debate prévio. Deputados do partido Novo apresentaram representação contra a operação. A Aneel chegou a analisar a transferência em setembro de 2024 e empatou em 2 votos a 2, sinal de que a própria agência reguladora estava dividida. A Âmbar só assumiu formalmente o controle em abril de 2026.

O que não existe até a publicação desta reportagem é decisão de órgão de controle, do Ministério Público ou do Judiciário afirmando que houve irregularidade, negociação prévia indevida ou favorecimento. Sequência de datas prova sequência de datas. Para afirmar causa, seria preciso mostrar o que foi combinado, por quem e quando — e esse documento não é público. ### "Eles não teriam comprado sem a MP": o que sustenta e o que enfraquece essa leitura

É a hipótese mais repetida sobre o caso: ninguém compraria um negócio ruim sem saber que uma canetada viria três dias depois para torná-lo bom. Vale examinar a hipótese pelos dois lados, porque cada um tem fatos a favor.

O que sustenta a hipótese:

• A MP eliminou o principal risco do negócio recém-fechado: o de não receber. Uma usina cujo único cliente tem R$ 13 bilhões de dívida e pode não pagar vale menos que a mesma usina com pagamento garantido por uma cobrança nacional. O valor do que a Âmbar comprou aumentou por efeito de um ato do governo, três dias depois da assinatura.
• O intervalo é curto demais para ser coincidência inocente aos olhos dos críticos, e não houve debate público prévio sobre a mudança.
• Sem essa garantia, dificilmente alguém assumiria uma distribuidora com 44% de furto de energia e prejuízo acumulado de R$ 30 bilhões em duas décadas.
• A própria Aneel se dividiu ao analisar a transferência: empate em 2 votos a 2.

O que enfraquece a hipótese:

• Quem vendeu não foi o governo. A Eletrobras é privada desde 2022. O negócio foi entre duas empresas privadas; o governo entrou depois, com a norma.
• A venda vinha sendo buscada desde julho de 2023, por decisão estratégica da Eletrobras de sair de térmicas — não foi um arranjo montado em 2024.
• O governo tinha um problema real e urgente independente da Âmbar: um milhão de imóveis sob risco de apagão e uma distribuidora sem dinheiro para pagar as próprias contas. Alguma intervenção teria de existir com qualquer comprador.
• Mais de dez grupos avaliaram o negócio e desistiram antes da MP. Se havia garantia combinada de antemão, ela não foi ofertada — ou não foi crível — para os concorrentes.

O que falta para transformar hipótese em conclusão. Nenhum documento público mostra que a MP foi prometida, negociada ou combinada antes da assinatura do contrato. Não há, até esta publicação, decisão de tribunal de contas, do Ministério Público ou do Judiciário reconhecendo irregularidade. E não localizamos demonstração financeira que comprove o "muito lucro" que se atribui às usinas depois da medida — o que existe é a valorização da garantia de recebimento, que é coisa diferente de lucro que já tenha aparecido em balanço.

Nada disso inocenta a operação. Significa apenas que, com o que é público hoje, é possível afirmar que a Âmbar foi beneficiada por um ato do governo logo após comprar o ativo — e não é possível afirmar que comprou porque sabia que o ato viria. A primeira frase é fato. A segunda é acusação, e acusação precisa de prova. ### 3. A luz de graça para famílias de baixa renda

Aqui entra outro assunto, que costuma ser misturado com o anterior — e não é a mesma coisa.

A MP 1.300/2025, transformada na Lei 15.235 e sancionada em 8 de outubro de 2025, ampliou a Tarifa Social de Energia Elétrica, um desconto que já existia para famílias pobres. Pela nova regra, famílias inscritas no CadÚnico (o Cadastro Único, registro do governo federal usado para identificar quem tem direito a programas sociais) e que consomem até 80 kWh por mês passaram a não pagar nada de conta de luz. Quem passa desse consumo, não tem o desconto. A gratuidade começou a valer em 5 de julho de 2025 e o governo estima alcance de cerca de 17 milhões de famílias.

Quem banca isso? A CDE — de novo, o fundo que todos pagam na conta de luz. É a isso que se refere a palavra "doação" que circula nas redes sociais.

Tecnicamente, o nome disso é subsídio cruzado: uns consumidores pagam um pouco a mais para que outros paguem menos ou nada. Não é dinheiro do Tesouro nem doação de empresa: é uma divisão de custo entre consumidores, prevista em lei e aprovada pelo Congresso.

E aqui está a distinção que mais se perde no debate: a Tarifa Social e a MP das térmicas são normas diferentes, de anos diferentes, com beneficiários diferentes. Uma dá desconto a famílias de baixa renda; a outra muda a régua de divisão do custo de usinas. Tratar as duas como uma coisa só — "estão tirando do seu bolso para dar de graça e para os empresários" — junta dois fatos separados numa conclusão que nenhum dos dois sustenta sozinho.

4. O reajuste de 2026 no Amazonas

Em 19 de maio de 2026, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica, o órgão do governo que aprova quanto as distribuidoras podem cobrar) analisou o reajuste anual da Amazonas Energia — agora sob controle da Âmbar.

O cálculo inicial da equipe técnica apontava 23,15% de aumento. O valor aprovado foi 6,58% na média.

A diferença veio de um desconto extraordinário aplicado pela agência, possível graças à entrada de recursos da renegociação de parcelas de UBP — Uso do Bem Público, que é o valor que empresas pagam ao país pelo direito de explorar usinas. Esse dinheiro entrou no cálculo e puxou a tarifa para baixo.

O aumento não foi igual para todos:

• Baixa tensão (casas, comércio pequeno): 3,79% em média.
• Alta tensão (indústrias e grandes consumidores): 13,24% em média.

As novas tarifas passaram a valer em 26 de maio de 2026 para mais de um milhão de imóveis.

O que se pode afirmar — e o que não

Está documentado: a venda ocorreu por R$ 4,7 bilhões; a MP 1.232 foi publicada três dias depois e mudou a régua de divisão do custo dessas usinas; a Tarifa Social ampliada é bancada por encargo pago por todos; e o reajuste de 2026 no Amazonas foi contido por um desconto extraordinário.

Não está estabelecido — e não deve ser apresentado como fato — que exista relação comprovada de favorecimento indevido entre a compra e a edição da medida provisória. Proximidade de datas é motivo para acompanhar de perto, não prova de irregularidade. Até a publicação desta reportagem, não há decisão de órgão de controle ou do Judiciário nesse sentido, e o impacto exato na conta de cada região segue sem consenso nas fontes públicas disponíveis.

O Ministério de Minas e Energia mantém que não houve aumento de custo. A Âmbar Energia nega que a medida transfira para a conta de luz dos brasileiros as despesas de gás de suas usinas.

Resumo das siglas

• kWh — quilowatt-hora: a unidade de consumo que aparece na sua fatura. Uma casa típica gasta cerca de 160 por mês.
• MWh — megawatt-hora: 1.000 kWh. É a unidade usada nas negociações do setor.
• CDE — Conta de Desenvolvimento Energético: fundo que banca subsídios do setor elétrico. Pago por todos na conta de luz.
• CCC — Conta de Consumo de Combustíveis: parte da CDE que cobre o combustível de usinas em regiões isoladas. Pago por todos.
• EER — Encargo de Energia de Reserva: fundo que paga usinas contratadas como reserva do sistema. Pago por todos na conta de luz.
• CER — Contratos de Energia de Reserva: o tipo de contrato remunerado pelo EER.
• UBP — Uso do Bem Público: valor pago ao país pelo direito de explorar uma usina.
• Aneel — agência do governo que fiscaliza o setor e aprova as tarifas.
• CadÚnico — cadastro federal que identifica famílias de baixa renda para programas sociais.
• Medida provisória (MP) — norma editada pelo presidente, com efeito imediato, que precisa da aprovação do Congresso para virar lei.